Ao inscrever um filme, o responsável declara que leu e aceita integralmente estas regras e que possui poderes para realizar a inscrição.
O responsável declara, garante e se compromete que:
a) possui todos os direitos, poderes, licenças, permissões e autorizações necessários para inscrever e permitir a exibição pública do filme;
b) a obra é original ou utiliza materiais de terceiros devidamente autorizados;
c) a exibição do filme não viola direitos autorais, marcas, patentes, direitos de imagem, privacidade, publicidade ou qualquer outro direito pessoal ou patrimonial;
d) foram obtidas autorizações válidas para o uso da imagem, voz, nome, depoimento ou característica identificável das pessoas apresentadas;
e) quando houver participação de crianças ou adolescentes, foram obtidas as autorizações dos pais ou responsáveis legais;
f) quando a obra envolver povos indígenas, comunidades tradicionais ou grupos vulneráveis, foram observados os princípios de consentimento, respeito cultural, representação responsável e proteção contra exploração indevida;
g) todas as licenças, autorizações, pagamentos, liberações musicais e demais obrigações relacionadas à produção e exibição foram ou serão devidamente cumpridas;
h) o filme não é objeto de disputa judicial, arbitral ou administrativa que possa impedir sua exibição;
i) as informações fornecidas na inscrição são verdadeiras e completas.
O responsável assumirá as consequências decorrentes de qualquer violação dessas declarações, inclusive reclamações de terceiros.
Licença limitada para o festival
Se o filme for selecionado, o responsável autoriza o EFF, sem transferência de propriedade intelectual:
* a exibir a obra durante o festival e em atividades diretamente relacionadas;
* a utilizar trailer, fotografias, cartazes, sinopse e trechos limitados para divulgação;
* a mencionar os nomes do filme, diretor, produtores, elenco e equipe;
* a incluir as informações da obra em catálogos, websites, redes sociais, materiais de imprensa e programação oficial do EFF.
Exibições adicionais, disponibilização por streaming, ações educacionais posteriores ou circulação em mostras parceiras dependerão do Termo de Participação ou de autorização específica.
Os direitos autorais e a propriedade intelectual do filme permanecerão com seus respectivos titulares.
Decisões da organização
O Earth Film Festival reserva-se o direito de:
* aceitar ou rejeitar qualquer inscrição;
* transferir uma obra para outra categoria, mediante comunicação ao responsável;
* modificar datas, locais ou formato de realização;
* realizar atividades presenciais, virtuais ou híbridas;
* cancelar total ou parcialmente o festival em caso de força maior;
* revogar uma seleção quando as regras forem descumpridas;
* desclassificar obras ou participantes envolvidos em fraude, violação de direitos, discurso de ódio, discriminação, assédio ou conduta capaz de causar dano relevante ao festival, aos parceiros ou às comunidades representadas.
As decisões da curadoria e do júri serão finais.
Natureza institucional
O Earth Film Festival — Ocean Decade Edition 2027 integra a programação preparatória independente da Ocean Bridges Initiative, desenvolvida no contexto da mobilização internacional para a Conferência da Década do Oceano de 2027.
Salvo anúncio formal posterior, o festival não deverá ser interpretado como evento oficial, endossado ou organizado pela Organização das Nações Unidas, UNESCO, Comissão Oceanográfica Intergovernamental ou pelos organizadores da Conferência da Década do Oceano de 2027.
Os nomes, símbolos e marcas dessas instituições não poderão ser utilizados sem autorização expressa.
